79x10 — Termos e Condições
de Uso da Plataforma

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um acordo juridicamente vinculante entre você ("Usuário") e a plataforma 79x10 ("Plataforma", "Empresa", "nós"). Ao se cadastrar, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade do site 79x10.cam, você concorda em estar legalmente vinculado a estes Termos, bem como à nossa Política de Privacidade e às demais políticas publicadas na plataforma.

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade do 79x10, disponível em nossa página de Política de Privacidade, que é parte integrante deste instrumento para todos os fins legais. Em caso de conflito entre estes Termos e qualquer comunicação de marketing ou conteúdo promocional, prevalecem estes Termos.

O 79x10 opera em conformidade com a Lei 14.790/2023 (que regulamenta o cassino online no Brasil) e a Lei 13.756/2018 (que regula as apostas de quota fixa), ambas sob a supervisão da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda da República Federativa do Brasil.

2. Definições

Para fins destes Termos, os termos a seguir têm os seguintes significados:

• "Plataforma": o site 79x10.cam e todos os seus conteúdos, funcionalidades e serviços disponibilizados ao Usuário.
• "Usuário" ou "você": qualquer pessoa física maior de 18 anos que crie uma conta e utilize os serviços da Plataforma.
• "Conta": o cadastro individual e intransferível criado pelo Usuário para acesso à Plataforma.
• "Saldo": o montante em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para realização de apostas ou saques.
• "Saldo de Bônus": créditos promocionais sujeitos a requisitos de rollover, distintos do saldo real.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de ser convertido em saldo sacável.
• "KYC" (Know Your Customer / Conheça Seu Cliente): processo obrigatório de verificação de identidade do Usuário.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil.
• "CPF": Cadastro de Pessoa Física, documento fiscal obrigatório para todos os Usuários brasileiros.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), que rege o tratamento de dados pessoais no Brasil.
• "Jogo Responsável": conjunto de ferramentas, políticas e orientações para prevenção de problemas relacionados ao jogo.

3. Elegibilidade e Cadastro

Para se cadastrar e utilizar a Plataforma, o Usuário deve cumulativamente:

• Ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade completos;
• Ser residente no território brasileiro e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido;
• Não estar em nenhuma lista de autoexclusão nacional ou da própria plataforma;
• Não ser funcionário, prestador de serviços ou familiar direto de colaboradores do 79x10;
• Ter plena capacidade civil nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Ter aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade.

3.1 Unicidade da Conta

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na Plataforma. É expressamente proibido criar múltiplas contas, seja diretamente ou por intermédio de terceiros. A detecção de contas duplicadas poderá resultar no encerramento de todas as contas envolvidas e no confisco de saldos e bônus, sem direito a reembolso.

3.2 Informações de Cadastro

O Usuário é responsável por fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas durante o cadastro e por mantê-las atualizadas. O fornecimento de informações falsas ou enganosas constitui violação grave destes Termos e pode resultar no encerramento imediato da conta.

4. Verificação de Identidade (KYC)

A verificação de identidade é um requisito legal obrigatório para operação no mercado regulado brasileiro. O 79x10 pode, a qualquer momento — especialmente antes do primeiro saque —, solicitar ao Usuário a apresentação dos seguintes documentos:

A recusa em fornecer os documentos solicitados poderá resultar na suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta, com retenção de saldos até a conclusão da análise de conformidade. O 79x10 trata todos os documentos recebidos em estrita conformidade com a LGPD.

5. Depósitos e Saques

5.1 Depósitos

O 79x10 aceita os seguintes métodos de depósito: Pix (método principal, instantâneo 24h), Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Transferência TED/DOC, Cartões de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT (criptomoeda). O depósito mínimo é de R$ 30,00 para a maioria dos métodos. Fundos depositados via Pix são creditados instantaneamente.

O Usuário declara que os fundos depositados são de origem lícita e que não estão relacionados a qualquer atividade ilegal. O 79x10 possui sistemas de monitoramento de transações e pode bloquear depósitos suspeitos sem aviso prévio, reportando às autoridades competentes quando necessário.

5.2 Saques

Os saques estão sujeitos à conclusão do processo de verificação KYC. O 79x10 processa saques exclusivamente para o mesmo método e titular utilizado no depósito. O saque mínimo é de R$ 50,00. Saques via Pix são processados em até 24 horas úteis após aprovação. A Empresa se reserva o direito de realizar verificações adicionais em saques de maior valor.

5.3 Taxas

O 79x10 não cobra taxas sobre depósitos ou saques em condições normais de uso. Entretanto, instituições financeiras intermediárias (bancos, operadoras de cartão) podem aplicar taxas próprias sobre as transações, sobre as quais o 79x10 não tem controle nem responsabilidade.

6. Bônus e Promoções

O 79x10 pode oferecer bônus, promoções e ofertas especiais aos seus Usuários. Cada oferta estará sujeita a Termos e Condições específicos publicados junto à respectiva promoção. As seguintes regras gerais se aplicam a todos os bônus salvo disposição em contrário:

• Bônus são destinados exclusivamente para uso pessoal e intransferíveis;
• Um Usuário pode reivindicar apenas um bônus de boas-vindas por CPF, endereço residencial, dispositivo ou IP;
• O requisito de rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária nos Termos da promoção;
• Bônus não utilizados dentro do prazo de validade são automaticamente cancelados sem compensação;
• O 79x10 reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção com aviso de pelo menos 24 horas, exceto em casos de fraude ou abuso;
• Apostas com odds inferiores a 1,50 podem não ser contabilizadas para cumprimento de requisitos de rollover em apostas esportivas;
• O uso de estratégias de apostas que visem explorar bônus de forma abusiva ("bonus hunting") resultará no cancelamento dos bônus e, em caso reincidente, no encerramento da conta.

7. Regras de Apostas e Jogos

7.1 Apostas Esportivas

Todas as apostas esportivas são regidas pelas regras específicas de cada modalidade publicadas na Plataforma. O 79x10 se reserva o direito de anular ou suspender apostas em casos de: erros manifestos de odds (palpável engano), irregularidades detectadas no evento, cancelamento ou adiamento do evento por período superior a 72 horas, ou suspeita de manipulação de resultado.

Apostas realizadas com saldo insuficiente, após o início do evento ou em mercados encerrados serão automaticamente recusadas pelo sistema. Em caso de falha técnica que permita uma aposta indevida, o 79x10 se reserva o direito de cancelar a transação e estornar o valor ao Usuário.

7.2 Cassino e Jogos Eletrônicos

Todos os jogos de cassino disponíveis na Plataforma utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por provedores auditados internacionalmente. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é fornecido pelo desenvolvedor e está disponível nas informações do respectivo título. O 79x10 não manipula resultados e não pode alterar os parâmetros de RNG dos jogos fornecidos por terceiros.

7.3 Cassino ao Vivo

Jogos de cassino ao vivo são transmitidos em tempo real a partir de estúdios certificados de provedores como Evolution Gaming e Pragmatic Play Live. Em caso de falha de conexão durante uma rodada em andamento, os resultados registrados no servidor do provedor prevalecem sobre qualquer outra evidência local.

8. Jogo Responsável

O 79x10 está comprometido com a promoção do jogo responsável. A Plataforma disponibiliza ferramentas para que o Usuário mantenha o controle de sua atividade de jogo, incluindo: limites de depósito (diário, semanal e mensal), limites de perda, limites de tempo de sessão, tempo limite (pausa temporária) e autoexclusão (temporária ou permanente).

O Usuário que sentir que o jogo está se tornando um problema pode solicitar autoexclusão a qualquer momento entrando em contato com nosso suporte. Após a ativação da autoexclusão, o acesso à conta será imediatamente bloqueado pelo período solicitado. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

O jogo é uma forma de entretenimento — nunca uma fonte de renda garantida. O 79x10 proíbe expressamente o uso da Plataforma por indivíduos em estado de vulnerabilidade ou por aqueles que joguem com recursos destinados a necessidades básicas.

9. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais dos Usuários é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para: prestação dos serviços contratados, verificação de identidade (KYC), prevenção à lavagem de dinheiro, cumprimento de obrigações legais e melhoria da experiência na Plataforma.

O Usuário tem os seguintes direitos garantidos pela LGPD: acesso aos seus dados, correção de dados incorretos, exclusão de dados (exceto quando a retenção for obrigatória por lei), portabilidade, informação sobre compartilhamentos e revogação de consentimento. Para exercer esses direitos, entre em contato com nosso DPO (Encarregado de Proteção de Dados) pelo e-mail [email protected]. Veja nossa Política de Privacidade completa para detalhes.

10. Conduta Proibida

É expressamente proibido ao Usuário, sem limitação:

• Utilizar a Plataforma para fins ilegais ou contrários à ordem pública brasileira;
• Tentar fraudar, manipular ou interferir no funcionamento da Plataforma, de seus sistemas ou de outros Usuários;
• Usar software automatizado (bots, scripts, programas de inteligência artificial) para realizar apostas ou interagir com a Plataforma;
• Praticar lavagem de dinheiro ou utilizar a Plataforma para movimentar recursos de origem ilícita;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que outra pessoa utilize sua conta;
• Criar contas em nome de terceiros ou fornecer informações de identidade falsas;
• Realizar chargebacks (estorno de cartão) indevidos após utilização dos serviços;
• Realizar ataques de força bruta, injeção de código, ou qualquer outra ação que comprometa a segurança da Plataforma;
• Disseminar conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório ou ilegal por qualquer canal da Plataforma.

Qualquer violação das proibições acima pode resultar em suspensão imediata da conta, confisco de saldo e bônus, e comunicação às autoridades competentes, incluindo unidades de inteligência financeira (COAF — Conselho de Controle de Atividades Financeiras).

11. Limitação de Responsabilidade

A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra ("as is"), sem garantia de disponibilidade ininterrupta. O 79x10 envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não se responsabiliza por: interrupções causadas por manutenção programada, falhas de provedores de internet ou telecomunicações, casos fortuitos ou de força maior, ou ataques cibernéticos externos.

Em nenhuma circunstância a responsabilidade total do 79x10 perante o Usuário por quaisquer danos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma excederá o saldo real depositado e não sacado presente na conta do Usuário no momento do dano alegado. O 79x10 não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou danos consequentes.

O Usuário reconhece que jogos de azar envolvem risco financeiro e que perdas são possíveis e esperadas. O 79x10 não garante ganhos, não oferece sistemas de vitória assegurada e não tem qualquer responsabilidade pelas perdas do Usuário decorrentes de apostas realizadas de livre e espontânea vontade.

12. Rescisão e Encerramento de Conta

12.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte via e-mail ou chat ao vivo. O saldo real disponível será devolvido ao titular após a conclusão das verificações de segurança pertinentes. Bônus não cumpridos serão cancelados no encerramento.

12.2 Encerramento pela Plataforma

O 79x10 reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos, suspeita de fraude ou atividade ilegal, falha ou recusa no processo KYC, solicitação de autoridades competentes, ou decisão estratégica da empresa. No caso de encerramento por justa causa, eventuais saldos de bônus serão cancelados e a devolução do saldo real ficará condicionada à conclusão das investigações cabíveis.

13. Alterações nestes Termos

O 79x10 pode atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças nos serviços, na legislação aplicável ou em suas políticas internas. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, por e-mail ou notificação na Plataforma, antes de entrarem em vigor.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá encerrar sua conta antes da data de vigência, conforme descrito na Cláusula 12.1. A versão mais recente destes Termos estará sempre disponível em 79x10.cam/terms-conditions.

14. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a LGPD (Lei 13.709/2018), a Lei 14.790/2023 e a Lei 13.756/2018.

Qualquer controvérsia decorrente ou relacionada a estes Termos que não possa ser resolvida amigavelmente será submetida ao foro da comarca de São Paulo — SP, com renúncia expressa de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja. As partes tentarão resolver disputas por meio de negociação direta antes de recorrer ao Poder Judiciário ou a meios alternativos de resolução de conflitos.

15. Contato

Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos, entre em contato com o 79x10 por meio dos seguintes canais (todos os contatos exibidos como texto simples — não são links clicáveis):

Última revisão e atualização destes Termos: 01 de janeiro de 2026. Versão 2.0.